A – Regras aplicáveis a trocas e devoluções:
1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador / Cliente dispõe do prazo de 30 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Cliente através do preenchimento, no site, do Formulário de Pedido de Contacto ou do envio do pedido, por e-mail, para geral@reguladora.pt.
2.1 Em alternativa o Utilizador / Cliente poderá contactar a linha de apoio ao cliente que o auxiliará com todos os procedimentos sobre Devoluções e/ou Trocas.
3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra em qualquer loja revendedora dos produtos da marca Reguladora.
3.1 A Linha de Apoio ao Cliente indicará ao Utilizador / Cliente os passos a seguir para a devolução do artigo.
3.2 Os custos da devolução dos produtos, em virtude do exercício do direito de livre resolução, serão sempre suportados pelo Utilizador / Cliente.
3.3 O Utilizador/Cliente deverá garantir que os produtos devolvidos estão bem acondicionados na sua caixa de entrega, conforme foram enviados, sendo responsável por quaisquer danos causados nos produtos oriundos de uma má acomodação dos mesmos.
4. odos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante (vide 10 infra).
5. Caso o Utilizador / Cliente pretenda a exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 1. e 2., sem que sejam restituídos à Horas de Portugal, Lda o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que os mesmos foram por ele recebidos, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 3., em perfeitas condições.
6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Horas de Portugal, Lda procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 3.
7. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancada” e sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água) ou com o selo de segurança violado. Nestes casos a Horas de Portugal, Lda não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.
8. Por motivos de segurança, higiene e saúde, também não serão aceites as braceletes que apresentem sinais de utilização. Neste caso o valor pago pelo Utilizador / Cliente será restituído, abatido do custo de venda ao público da respetiva bracelete, que será devolvida ao Utilizador / Cliente.
9. Por motivos de segurança, higiene e saúde, também não serão aceites as braceletes que apresentem sinais de utilização. Neste caso o valor pago pelo Utilizador / Cliente será restituído, abatido do custo de venda ao público da respetiva bracelete, que será devolvida ao Utilizador / Cliente.
10. Após análise pelos serviços técnicos da Horas de Portugal, Lda, e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador / Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que a Horas de Portugal, Lda recebeu a comunicação referida em 2 ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido à Horas de Portugal, Lda, caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.
11. O crédito será efetuado de forma automática por forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma:
a) Cartão de crédito Visa / Mastercard / Paypal: Montante a reembolsar creditado automaticamente no Cartão de Crédito ou conta Paypal utilizados na encomenda.
b) Pagamento por referência Multibanco:
- Encomenda com NIB associado (opção disponível na Área de Cliente e Passo 3/Pagamento da encomenda): montante creditado automaticamente na sua conta bancária;
- Encomenda sem NIB associado (opção disponível na Conta de Cliente e Passo 3/Pagamento da encomenda): montante creditado na sua conta bancária, após respetivos dados bancários facultados à Horas de Portugal, Lda.
12. No momento da troca o cliente poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior ou, em alternativa, solicitar a emissão de um vale no valor da troca que lhe permitirá efetuar uma nova compra em loja no prazo de 6 meses.
B – Legislação aplicável. Competência dos tribunais portugueses
1.1 À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.
1.2 Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.
C – Informação legal a prestar ao consumidor
1 Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 30 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico).
Para estes efeitos, seguem os contactos da Horas de Portugal, Lda:
(i) Preenchimento por via eletrónica do formulário de contacto - https://reguladora.pt/contatos
(ii) Morada: Horas de Portugal, Lda
Serviços de Vendas “on-line”
Rua José Carvalho nº671,
4760-353 Vila Nova de Famalicão,
Portugal
(iii) Endereço eletrónico: geral@reguladora.pt
(iv) Linha de apoio ao Cliente: (+351) 252 310 374 (todos os dias úteis das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 19:00h)
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte e da parte da Horas de Portugal, Lda; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 30 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 30 dias. Contacte a nossa linha de apoio ao cliente para receber informação detalhada dos locais onde pode proceder à entrega e devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
2. Formulário de Livre Resolução e Formulário de Troca:
Contacte o nosso Centro de Informação ao Consumidor através do número (+351) 252 310 374 que o auxiliará com informação sobre os passos a seguir.
