1. Responsabilidade do Cliente / Utilizador
O Registo como utilizador do site e/ou a colocação de encomendas de produtos nele comercializados, pressupõe o conhecimento integral das condições gerais e implica a sua expressa aceitação por parte do Cliente / Utilizador de todos os seus termos e condições.
2. Registo de Cliente e realização de encomendas
2.1 Para poder efetuar encomendas de produtos através do site, o Utilizador / Cliente, deverá proceder ao seu registo prévio como utilizador, através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado ‘online’.
2.2 O Utilizador / Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O Utilizador / Cliente será ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe (‘Password’) de acesso e código de cliente. A perda ou extravio da ‘password’ de acesso deverá ser imediatamente comunicada à Horas de Portugal, Lda.
2.3 O Utilizador / Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.
2.4 A Horas de Portugal, Lda reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Clientes que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.
2.5 Após o registo como utilizador, o Utilizador / Cliente poderá efetuar encomendas, utilizando o “cesto de compras virtual” e seguindo todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.
2.6 A validação da encomenda importa a aceitação pelo Utilizador / Cliente das presentes condições gerais, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.
2.7 Após a encomenda [e o respetivo pagamento] o Utilizador / Cliente receberá um email do qual constará o número da encomenda, os produtos adquiridos, os prazos previsíveis de entrega e demais informações particulares relativas à encomenda em questão. O Utilizador / Cliente deverá informar, de imediato, a Horas de Portugal, Lda, caso detete algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos essenciais da encomenda, para que esta possa ser anulada.
2.8 O Utilizador / Cliente deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a em qualquer suporte duradouro e estável.
2.9 Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário em condições de serem percetíveis e compreensíveis os seus elementos essenciais ou os elementos essenciais do contrato, a Horas de Portugal, Lda reserva o direito de cancelar e anular a encomenda, informando o Cliente / Utilizador de tal facto.
2.10 Os dados registados pela Horas de Portugal, Lda relativos ao Cliente / Utilizador e encomendas por ele efetuadas, serão guardados pela Horas de Portugal, Lda e poderão servir de prova da contratação das encomendas. A pedido do Cliente / Utilizador a Horas de Portugal, Lda entregar-lhe-á cópias dos registos de cliente e respetivas encomendas.
3. Preços, Características e Disponibilidades dos Produtos:
3.1 As imagens dos produtos disponibilizados no site são meramente indicativas. Ao efetuar a sua encomenda o Cliente / Utilizador deverá verificar e analisar as características e descritivos dos respetivos produtos.
3.2 As características indicadas dos produtos são fornecidas à Horas de Portugal, Lda pelos respetivos fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes os responsáveis pelas mesmas.
3.3 O preço indicado dos produtos é, salvo erro de inserção ou indicação em contrário, o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor).
3.4 O preço de qualquer compra efetuada através do site é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga. A Horas de Portugal, Lda reserva o direito de alterar os preços de venda ao público a qualquer momento e sem aviso prévio.
3.5 É possível que, apesar dos esforços e mecanismos de controlo instituídos pela Horas de Portugal, Lda, alguns preços indicados no site possam conter erros. Caso tal venha a ocorrer, no momento do processamento da encomenda, a Horas de Portugal, Lda informará de tal facto o Cliente / Utilizador. Em tal hipótese o Utilizador / Cliente:
3.5.1 Será reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda efetivo;
3.5.2 Poderá optar por anular a encomenda, ou informado do preço efetivo e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, caso o preço efetivo seja superior ao preço anunciado.
3.5.3 A indicação da disponibilidade de stocks, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos. Caso, fruto da indisponibilidade de stocks ou de atrasos de processamento ou expedição dos produtos encomendados pelo Utilizador / Cliente, seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, acrescido de cinco dias úteis, a Horas de Portugal, Lda contactará o Utilizador / Cliente, que poderá optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe restituída a quantia que já tiver pago.
3.5.4 Caso o produto encomendado seja descontinuado, a Horas de Portugal, Lda informará de tal facto o cliente e procederá ao cancelamento (total ou parcial) da encomenda, devolvendo ao Utilizador / Cliente o valor correspondente ao preço por ele pago do(s) produto(s) descontinuado(s).
4. Pagamento e Meios de Pagamento
4.1 As encomendas tornam-se efetivas após pagamento através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela Horas de Portugal, Lda para compras online no site.
4.2 As encomendas apenas serão processadas e remetidas pela Horas de Portugal, Lda ao Utilizador / Cliente após a realização do pagamento.
4.3 Os meios de pagamento disponíveis para compras online efetuadas através do site são os seguintes:
4.3.1 Cartão de crédito Visa / Mastercard / Transferência Bancária / Pagamento por referência Multibanco e Paypal.
4.3.2 O Utilizador / Cliente reconhece e aceita que o processamento de pagamentos através de plataformas online comporta riscos de segurança. A escolha e a opção pela utilização de qualquer meio de pagamento são da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador / Cliente, que não poderá imputar à Horas de Portugal, Lda eventuais danos ou prejuízos resultantes da utilização de tais meios de pagamentos, salvo se demonstrar que tais danos ou prejuízos foram culposamente causados por qualquer ato ou omissão da Horas de Portugal, Lda.
5. Entrega das Encomendas. Custos e Portes de Envio
5.1 O site e os produtos dele constantes destinam-se apenas a vendas diretas ao consumidor [no território nacional], pelo que a Horas de Portugal, Lda não considerará qualquer encomenda que, pelas suas características objetivas, não se destine à venda a um consumidor final, [ou] indicie tratar-se de uma compra para revenda [ou deva ser entregue numa morada fora do território nacional].
5.2 O Utilizador / Cliente é o único responsável pela introdução precisa, completa e verdadeira de todos os dados solicitados no formulário de inscrição de utilizador do site e nas respetivas encomendas, incluindo, sem limitar, a morada onde deve ser efetuada a respetiva entrega. A Horas de Portugal, Lda não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou dificuldade de entrega, bem como por qualquer entrega em endereço que não o endereço pretendido pelo Utilizador / Cliente, sempre que tal decorra de erro ou imprecisão dos dados fornecidos pelo Utilizador / Cliente.
5.3 O Utilizador / Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Nos casos em que esta se apresente visivelmente danificada, deve o Utilizador / Cliente recusar a receção mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência e entrar em contacto com o Centro de Informação ao Cliente através do endereço eletrónico: geral@reguladora.pt, ou através da linha telefónica com o número (+351) 252 310 374.
5.4 Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega previsto dos artigos, em território nacional, é de aproximadamente 48h em Portugal Continental e 72 horas para as ilhas da Madeira e Açores após o pagamento efetivo dos produtos. Para a contagem dos dias úteis não serão tidos em conta sábados, domingos, feriados nacionais ou municipais, dias em que for decretada tolerância de ponto e dias de greve nos sectores de transporte ou serviços postais. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00, não havendo hora específica de entrega.
5.5 Salvo indicação em contrário, os preços anunciados no site incluem os custos e encargos de entrega dos produtos no território continental português.
5.6 Para encomendas a entregar em qualquer outra localização geográfica [no território nacional], o Utilizador / Cliente deverá consultar as tabelas de custos de entrega disponibilizadas no site ou consultar a Horas de Portugal, Lda, utilizando para o efeito os contactos referidos na área “Contactos”.
5.7 Caso, no momento da entrega da encomenda não se encontre ninguém na morada indicada, será feito o reagendamento de uma segunda tentativa de entrega pela entidade transportadora. Caso a segunda tentativa de entrega não seja bem-sucedida, a encomenda será devolvida à Horas de Portugal, Lda. Em tal hipótese o valor pago será creditado ao Utilizador /cliente, nos termos do n.º 9.11. infra, deduzido dos custos de transporte e processamento da encomenda. A título indicativo, na data atual os custos de transporte e processamento de encomendas a entregar no território continental Português são de 15,30 Eur (IVA incluído à taxa legal em vigor).
6. Legislação Aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses
6.1 À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.
6.2 Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.
